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TERMOS DE ACEITE

TERMO CONTRATUAL DE COMPRA DE INGRESSOS E USO DO SITE www.nie9adventure.com.br

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com RENAN NIENOV 02565937016, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 25.190.350/0001-99, com sede à Rua Arthur Haak, 164, CEP 95660-000, Três Coroas/RS, doravante designada NIE9 ADVENTURE, considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.nie9adventure.com.br, devidamente contratado pelos respectivos organizadores dos eventos; têm as partes justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 - DO OBJETO
1.1 – A NIE9 ADVENTURE é uma plataforma de divulgação de eventos e disponibiliza os serviços de compra on-line de ingressos com a opção de pagamento por cartão de crédito e boleto bancário, sendo restrita sua responsabilidade apenas a venda dos ingressos. Sem ingerência sobre o evento desejado, o qual é responsabilidade da empresa produtora do evento.
1.2 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação da compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.nie9adventure.com.br, sendo válidos para o dia, hora e local determinado na divulgação.
1.3 – Importante destacar que as informações referentes aos eventos são cadastradas no site www.nie9aadventure.com.br e são de responsabilidade dos produtores que realizam os eventos.

2 - DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO
2.1 - Para proceder a compra do ingresso on-line o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.nie9adventure.com.br, efetuar seu login, escolher o evento que deseja adquirir ingressos e realizar o pagamento em ambiente seguro por cartão de crédito ou boleto bancário.
2.2 - A compra de ingressos pelo USUÁRIO poderá ser limitada até um determinado número, conforme cadastro realizado pelos produtores responsáveis pelo evento, o qual será informado no ato da compra.
2.2.1 – Em nenhuma hipótese a NIE9 ADVENTURE compactuará com atos de compras do USUÁRIO para o agenciamento e revenda de ingressos, sendo que, em caso dessa ocorrência, comunicará as autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis e criminais correspondentes.
2.3 - Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito da NIE9 ADVENTURE, proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento.
2.3.1 – Poderá também ocorrer limitação de venda de ingressos para determinados tipos de compras em função de questões técnicas.
2.4 – A NIE9 ADVENTURE sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas de conexão de internet, restrições de horários para compras ou outras ocorrências nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias ou Financeiras que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a NIE9 ADVENTURE procederá ao envio da confirmação da transação via e-mail do USUÁRIO, considerando a partir de então finalizado o ato de compra devendo o usuário observar as instruções enviadas.
2.5.1 – É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda de seu ingresso. O usuário não deve fotocopiar, danificar, rasurar, rasgar, borrar, molhar, entre outras práticas agressivas ao ingresso, podendo inutilizá-lo para verificação de leitura no acesso.
2.5.2 – O ingresso adquirido pelo site www.nie9adventure.com.br será devidamente validado na portaria dos eventos mediante equipamentos específicos, bem como conferência do documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, bem como, se for o caso, do cartão de crédito utilizado na operação de compra, invalidando todas as demais cópias e prevalecendo o primeiro acesso ao ambiente do evento.
2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e do ingresso, estando a NIE9 ADVENTURE isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder o contato com a NIE9 ADVENTURE para confirmação de compra.
2.7 – Para a transferência do ingresso adquirido a terceiro, o USUÁRIO deverá confeccionar termo de transferência e reconhecer firma em cartório. A transferência poderá ser feita somente 1 vez pelo USUÁRIO, não sendo permitida a transferência pelo terceiro.

3 - DA TAXA DE CONVENIÊNCIA
3.1 - Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, a NIE9 ADVENTURE poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, no valor de 10% (dez por cento) a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
3.2 - A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os USUÁRIOS e definida a critério da equipe NIE9 ADVENTURE, servindo para cobrir os custos do serviço prestado e guardará equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao USUÁRIO, de modo que possamos manter nossa página na internet, central de atendimentos, análise de créditos, bem como remunerar todos os profissionais que aqui trabalham para permitir-lhe optar por comprar ingressos onde estiver.
3.3 - Em nenhuma hipótese a taxa de conveniência será reembolsada ao usuário.

4 - DA DESISTÊNCIA DA COMPRA
4.1 - O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) contados da compra até o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.
4.2 - O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do e-mail cancelamento@nie9adventure.com.br com número de pedido que deseja cancelar e todos os dados do comprador, enviado dentro do prazo previsto no item 4.1., incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago e o valor de conveniência de 15% (quinze por cento), no prazo de até 60 dias da solicitação de cancelamento, por meio de crédito no cartão e de até 30 dias por boleto bancário descontado o valor da taxa de conveniência, se o cancelamento for efetivado após 7 dias da data da compra.
4.2.1 - Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUARIO adquira o ingresso após 48 horas que antecedem o evento.
4.3 – É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a confirmação da desistência da compra via e-mail, ficando este indisponível para a entrada no evento.
4.3.1 – Em caso de reembolso por crédito no cartão, o USUÁRIO deverá atentar às políticas da sua operadora/banco, podendo ocorrer o credito em fatura posterior ou subsequente, a depender da data de fechamento da fatura do cartão.
4.4 - Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados durante e após a realização do evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a NIE9 ADVENTURE isenta de qualquer responsabilidade.
4.5 - Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos aqui estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

5 - DA RESPONSABILIDADE DA NIE9 ADVENTURE
5.1 – A NIE9 ADVENTURE é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.
5.2 – A responsabilidade da NIE9 ADVENTURE se encerra com confirmação da transação online enviada por email.
5.3 - Os ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com a NIE9 ADVENTURE, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da NIE9 ADVENTURE, exceto a prestação do serviço de intermediação de compra dos ingressos.
5.4 - A responsabilidade da NIE9 ADVENTURE é limitada exclusivamente à intermediação da venda eletrônica sem que haja qualquer tipo de vínculo de sociedade ou parceira comercial, com exceção da prestação de serviços de venda de ingressos on-line, estando a NIE9 ADVENTURE isenta de qualquer responsabilidade por problemas referentes aos eventos como a interrupção, o cancelamento, mudanças de local ou horário, danos aos usuários, entre outros.
5.5 – A organização do modo de efetivação da troca/retirada do ingresso na bilheteria do evento é responsabilidade do produtor do evento.

6 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
6.1 - As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da NIE9 ADVENTURE.
6.2 - O USUÁRIO ao utilizar o site www.nie9adventure.com.br para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente. 6.3 – A NIE9 ADVENTURE se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro do USUÁRIO e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato.
6.4 - O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros. 6.5 – Em função das características dos eventos divulgados no site www.nie9adventure.com.br, poderão ocorrer restrições como, por exemplo, proibição de uso de máquinas fotográficas, gravação de áudios e porte de determinados objetos, os quais ficarão ao critério do produtor responsável pelo evento e terão conferência durante toda a sua realização, podendo a infração acarretar inclusive a retirada do USUÁRIO do evento, sem qualquer restituição de valores.
6.6 – Da mesma forma, em função das características dos eventos divulgados no site www.nie9adventure.com.br, poderão ocorrer gravações/captura de áudio e imagens por parte dos produtores do evento e/ou pessoas devidamente autorizadas para posterior publicação, divulgação, transmissão, etc., sendo que o USUÁRIO, ao comparecer ao evento, manifesta sua concordância e autorização de uso gratuito de sua imagem, nome e voz. 6.7 – O produtor do evento é o responsável por todas as questões legais referentes ao evento tais como alvarás, regras de seguranças e leis específicas como “meia entrada”.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com o envio do e-mail de confirmação da transação.
7.2 - Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a NIE9 ADVENTURE poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.
7.3 – Excluindo-se os casos de suspeita de prática de ato ilícito, notificação de autoridade pública entre outros, a NIE9 ADVENTURE se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.
7.4 – Antes da finalização de qualquer compra, a NIE9 ADVENTURE recomenda ao USUÁRIO que leia a sessão DÚVIDAS do site www.nie9adventure.com.br.
7.5 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.
7.6 – Fica eleito o foro da Comarca de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.